Requerimento de suspensão temporária de contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas

 

Os clientes da Ar Telecom que sejam micro e pequenas empresas e empresários em nome individual em situação de crise empresarial ou cujas instalações tenham sido encerradas por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID-19 e que desejem pedir a suspensão dos seus contratos de fornecimento de comunicações eletrónicas no âmbito do disposto na Lei nº 29/2021 devem utilizar o seguinte modelo de requerimento.

Quando o requerente seja uma empresa, o requerimento deve ainda ser acompanhado dos elementos necessários a comprovar a qualidade e os poderes do(s) signatário(s) para a vincular.

Os eventuais requerentes encontram aqui dois exemplos que os poderão auxiliar no preenchimento do referido requerimento.

Também se informa que a Ar Telecom aceita como suficiente uma declaração sob compromisso de honra dos requerentes que ateste a verificação de crise empresarial, tal como definida nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.º da Lei nº 29/2021, dispensando a junção de outros elementos de prova.

Os requerentes deverão utilizar para o efeito o seguinte modelo de declaração.

O requerimento e os documentos que o acompanham poderão ser enviados por correio físico ou por correio eletrónico.